A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E PROCEDIMENTOS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

  • Marcia Cristina X. de Souza FND/UFRJ Faculdade de Guanambi

Resumo

O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento.  Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceitos, semelhanças e distinções entre processo e procedimento, a fim de tentar estabelecer as competências dos entes públicos.  A partir de tais premissas e considerando-se as garantias fundamentais do processo justo, tenta-se demonstrar que é possível a adequação de tais competências na perspectiva do novo Código de Processo Civil, observada a segurança jurídica e a celeridade.

Biografia do Autor

Marcia Cristina X. de Souza, FND/UFRJ Faculdade de Guanambi

Doutora em Direito pela UGF.

Professora Adjunta de Teoria do Processo e de Direito Processual Civil da FND/UFRJ

Professora de Teoria do Processo do PPGD da FG

Pesquisadora.

Publicado
2017-10-13
Como Citar
SOUZA, M. A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E PROCEDIMENTOS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 4, n. 01, p. 126-148, 13 out. 2017.
Seção
Artigos