A Constituição de 1988 e a evolução dos direitos da população LGBTI+

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; População LGBTI; Evolução Jurisprudencial.

Resumo

O presente artigo pretende discutir a evolução jurisprudencial no Brasil concernente aos direitos da população LGBTI+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais. Em suma, sobre os direitos das minorias sexuais e de gênero, a saber, pessoas discriminadas por sua orientação sexual ou práticas sexuais consensuais, que não oprimam a sexualidade alheia (minorias sexuais) e pessoas discriminadas por sua identidade de gênero (transgêneros) ou pelo social (mulheres cisgênero).

Biografia do Autor

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Universidade Santa Cecília (UNISANTA), Santos, SP, Brasil.

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo, Advogado - OAB/SP 242.668, Autor do Livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013), Coorganizador e Coautor do Livro "Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277)" (organizado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommatti e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2017).,  Coautor dos Livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira),"Manual do Direito Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite), Diretor-Jurídico do SEMEAR Diversidade, Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 148.897/MG. Sociedade de fato. Homossexuais. Partilha do bem comum. O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos do art. 1363 do C. Civil. Responsabilidade Civil. Dano moral. Assistência ao doente com AIDS. Improcedência da pretensão de receber do pai e do parceiro que morreu com AIDS a indenização pelo dano moral de ter suportado sozinho os encargos que resultaram da doença. Dano que resultou da opção de vida assumida pelo autor e não da omissão do parente, faltando o nexo de causalidade. Art. 159 do C. Civil. Ação possessória julgada improcedente. Demais questões prejudicadas. Recurso conhecido em parte e provido. Recorrente: Milton Alves Pedrosa. Recorrido: João Batista Prearo. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, 10 de fevereiro de 1998. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=199700661245. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 820.475/RJ. Processo civil. Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao artigo 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 do Código Civil. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Recorrente: A.C.S e Outro. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 2 de setembro de 2008. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200600345254. Acesso em: 20 jul. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.008.398/SP. Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recorrente: Clauderson de Paula Viana. Recorrido: Ministério Público Federal. Relator: Min. Nancy Andrigui, 15 de outubro de 2009. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200702733605&dt_publicacao=18/11/2009. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 737.993/MG. Registro público. Mudança de sexo. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do Recurso Espcial. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. Registro civil. Alteração do prenome e do sexo. Decisão judicial. Averbação. Livro cartorário. Recorrente: R.N.R. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Min. João Otávio Noronha, 10 de novembro de 2009. https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200500486064&dt_publicacao=18/12/2009. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 889.852/RS. Direito Civil. Família. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a Requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da Assistente Social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Artigos 1º da Lei 12.010/09 e 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deferimento da medida. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: L.M.B.G. Relator: Min. Luís Felipe Salomão, 27 de abril de 2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=200602091374. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 1.183.378/RS. Direito de família. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.535 e 1.565 do Código Civil de 2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF. Recorrente: K.R.O. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator. Min. Luis Felipe Salomão, 25 de outubro de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201000366638. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1.281.093/RS. Civil. Processual Civil. Recurso Especial. União homoafetiva. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: D.H.M.E.S. Relator: Min. Nancy Andrighi, 18 de dezembro de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201102016852. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 380. Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [1964]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2482. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Agravo de Instrumento nº 82.517/SP. Pedido de retificação de assento de nascimento para alteração de sexo e nome, em decorrência de operação plástica. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de ofensa ao principio constitucional da legalidade. RE indeferido por duplo fundamento. AGRG improvido. Agravante: Airton Galiaci. Agravado: Ministério Público Estadual. Relator: Min. Cordeiro Guerra, 28 de abril de 1981. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1451108. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus nº 82.424/RS. Habeas Corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada. Paciente: Siegfried Ellwanger. Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça. Relator para acórdão: Min. Maurício Corrêa, 17 de setembro de 2003. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2052452. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extraordinário nº 201.819/RJ. Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido. Recorrente: União Brasileira de Compositores. Recorrido: Arthur Rodrigues Villarinho. Relator para acórdão: Min. Gilmar Mendes, 11 de outubro de 2005. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1641534. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade Formal Afastada. Invasão da Competência Residual dos Estados. Inocorrência. Direito de Propriedade. Intromissão do Estado da Esfera Privada Descaracterizada. Predominância Do Interesse Público Reconhecida. Obrigação de Renovação Periódica do Registro das Armas de Fogo. Direito de Propriedade, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido Alegadamente Violados. Assertiva Improcedente. Lesão aos Princípios Constitucionais da Presunção De Inocência e do Devido Processo Legal. Afronta Também ao Princípio da Razoabilidade. Argumentos Não Acolhidos. Fixação de Idade Mínima para a Aquisição de Arma De Fogo. Possibilidade. Realização De Referendo. Incompetência Do Congresso Nacional. Prejudicialidade. Ação Julgada Parcialmente Procedente Quanto À Proibição Do Estabelecimento de Fiança e Liberdade Provisória. Requerente: Partido Trabalhista Brasileiro. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 2 de maio de 2007. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2194197. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.800/DF. Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/97. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil. Relator para acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, 11 de junho de 2007. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1699175. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 615.261/PR. Recurso Extraordinário. Razões. Descompasso com o acórdão impugnado. Negativa de seguimento. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: A.L.M dos R. e Outro. Relator: Min. Marco Aurélio, 16 de agosto de 2010. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3890301. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista.União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de “entidade familiar” e “família”.Divergências laterais quanto à fundamentação do acórdão. 6. Interpretação do art. 1.723 do código civil em conformidade com a constituição federal (técnica da “interpretação conforme”). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 2011. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2598238. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista.União estável. Normação constitucional referida a homem e mulher, mas apenas para especial proteção desta última. Focado propósito constitucional de estabelecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia entre as duas tipologias do gênero humano. Identidade constitucional dos conceitos de “entidade familiar” e “família”.Divergências laterais quanto à fundamentação do acórdão. 6. Interpretação do art. 1.723 do código civil em conformidade com a constituição federal (técnica da “interpretação conforme”). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 2011. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2598238. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Mandado de Injunção nº 4.733/MS. Requerente: Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros. Relator: Min. Edson Fachin, 2012. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4239576. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. Requerente: Partido Popular Socialista. Relator: Min. Celso de Mello, 2013. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4515053. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.966/DF. Requerente: Partido Social Cristão. Relator: Min. Gilmar Mendes, 2013. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4419751. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 670.422/RS. Direito Constitucional e Civil. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e do gênero sexual. Utilização do termo transexual no registro civil. O conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual. Discussão acerca dos princípios da personalidade, dignidade da pessoa humana, intimidade, saúde, entre outros, e a sua convivência com princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos. Presença de repercussão geral. Recorrente: S.T.C. Recorrido: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Min. Dias Toffoli, 11 de setembro de 2014. http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4192182. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 846.102/PR. Recurso Extraordinário. Constitucional. Reconhecimento de união estável homoafetiva e respectivas conseqüências jurídicas. Adoção. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277. Acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário ao qual se nega seguimento. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: A.L.M. dos R. e Outro. Relator: Min. Carmém Lúcia, 5 de março de 2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4657667. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 291/DF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Art. 235 do Código Penal Militar, que prevê o crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem”. Não recepção parcial pela Constituição de 1988. Requerente: Procurador Geral da República. Relator: Min. Roberto Barroso, 28 de outubro de 2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4462545. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF. Requerente: Partido Socialista Brasileiro. Relator: Min. Edson Fachin, 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4996495. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.668/DF. Requerente: Partido Socialismo e Liberdade. Relator: Min. Edson Fachin, 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5148159. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e registral. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes. Requerente: Procuradora-Geral da República. Relator: Min. Marco Aurélio, 1 de março de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691371. Acesso em: 20 jun. 2018.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta nº 0604054-58.2017.6.00.0000. Consulta. Requisitos. Legitimidade. Senadora. Exame. Expressão “cada sexo”. Referência. Transgêneros. Omissão legislativa. Nome social. Cadastro eleitoral. Princípios da dignidade da pessoa humana. Igualdade.não discriminação. Intimidade. Direito à felicidade. Bem-estar objetivo. Valores de justiça. Fins sociais. Exigências do bem comum. Cotas feminina e masculina. Contabilização. Percentuais. Art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/97. Pedido de registro de candidatura. Nome completo. Art. 12, caput, da lei das eleições. Nome civil. Determinação. Nome social. Urnas eletrônicas. Possibilidade. Expressão “não estabeleça dúvida quanto a sua identidade”. Candidaturas proporcionais e majoritárias. Idênticos requisitos. Art. 11 da Lei das eleições. Consulente: Maria de Fátima Bezerra. Relator: Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, 1 de março de 2018. Disponível em: http://inter03.tse.jus.br/sjur-consulta/pages/inteiro-teor-download/decisao.faces?idDecisao=295868&noChache=-946104322. Acesso em: 20 jun. 2018.

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MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (7. Câmara Cível). Apelação Cível nº 9303246-53.2006.8.13.0024. Ação ordinária. União homoafetiva. Analogia com a união estável protegida pela Constituição Federal. Princípio da igualdade (não-discriminação) e da dignidade da pessoa humana. Reconhecimetno da relação de dependência de um parceiro em relação ao outro, para todos os fins de direito. Requisitos preenchidos. Pedido procedente. Recorrente: Estado de Minas Gerais. Recorrido: Maria Cristina da Silva Azevedo e Fátima Migliano. Relator: Des. Heloísa Combat, 27 de julho de 2007. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.06.930324-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jul. 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (7. Câmara Cível). Apelação Cível nº 7502585-61.2005.8.13.0024. União homoafetiva. Pensão. Sobrevivente. Prova da relação. Possibilidade. Recorrente: IPSEMG. Recorrido: Romeu Correa Barreto Neto. Relator: Des. Belizário de Lacerda, 4 de setembro de 2007. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.06.930324-6%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jul. 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (7. Câmara Cível). Apelação Cível nº 7782203-71.2005.8.13.0024. Retificação de registro de nascimento. Transexual. Cirurgia de transgenitalização já realizada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Mudança de nome. Necessidade para evitar situações vexatórias. Inexistência de interesse genérico de uma sociedade democrática à integração do transexual. Apelante: E.P.S. Relator para o acórdão: Des. Wander Marotta, 6 de março de 2009. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.05.778220-3%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jun. 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (6. Câmara Cível). Apelação Cível nº 0126795-20.2011.8.13.0231. Retificação de assento de nascimento. Alteração do prenome e do sexo. Transexual. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condições da ação. Presença. Instrução probatória. Ausência. Sentença cassada. Recorrente: L.R.C. Recorrido: O Juízo. Relator: Des. Edilson Fernandes, 13 de agosto de 2013. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=208401A9CC18D7E3BAD9D3E9FA6A76FA.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0231.11.012679-5%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jul. 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (6. Câmara Cível). Apelação Cível nº 0104792-06.2013.8.13.0521. Retificação de assento de nascimento. Alteração do nome e do sexo. Transexual. Interessado não submetido à cirurgia de transgenitalização. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condições da ação. Presença. Instrução probatória. Ausência. Sentença cassada. Recorrente: Lenon Victor Solvelino. Recorrido: O Juízo. Relator: Des. Edilson Fernandes, 22 de abril de 2014. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=208401A9CC18D7E3BAD9D3E9FA6A76FA.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0521.13.010479-2%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jul. 2018.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (3. Câmara Cível). Apelação Cível nº 3955617-03.2013.8.13.0024. Apelação. Transexual. Alteração de sexo no registro civil de nascimento. Cirurgia de transgenitalização não realizada. Prevalência da condição registral natural até que haja modificação sexual. Recorrente: Michelly Colt Andrade Victorino. Relator: Des. Judimar Biber, 28 de janeiro de 2016. Disponível em: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=822FE2AE7695B78FAD284BB36A5749BF.juri_node2?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0024.13.395561-7%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 20 jun. 2018.

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PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (1. Câmara Cível). Apelação Cível nº 030019-8. Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná. Recorrido: Desconhecido. Relator: Des. Osiris Fontoura, 13 de fevereiro de 1995. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/consulta-processual/publico/b2grau/consultaPublica.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff72d6c5e2eb4a83ec9431a5db2773a1cc4e9dd0b0b975d50f7. Acesso em: 20 jun. 2018.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (5. Câmara Cível). Apelação Cível nº 0007998-06.1989.8.19.0000. Ação objetivando o reconhecimento de sociedade de fato e divisão dos bens em partes. Recorrente: Espólio de Jorge Guinle. Recorrido: Marco Aurélio Cardoso Rodrigues. Relator: Des. Narcizo Pinto, 8 de agosto de 1989. Disponível em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=000375BFB4A59BC26183DD4B6095F8B453E308C4025E292A&USER=. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (4. Câmara Cível). Apelação Cível nº 0006408.81.1995.8.19.000. Ordinária. Dissolução de sociedade de fato entre mulheres homossexuais. Efetiva participação na formação do patrimônio. Recorrente: Marlene Claudino de Santana. Recorrido: Maria Paula Vicente. Relator: Des. Fernando Whitaker, 31 de outubro de 1995. Disponível em: http://www1.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00038EE53C49788C193D66C7C9FA8C5B27F683C402425C56&USER=. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 0001564-59.1993.8.19.000. Retificacao no Registro Civil. Mudanca de nome e de sexo. Impossibilidade. Sentenca mantida. Recorrente: Desconhecido. Recorrido: Desconhecido. Relator: Des. Geraldo Batista, 18 de março de 1997. Disponível em: http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=1993.001.06617. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Agravo de Instrumento nº 599.075.496. Relações homossexuais. Competência para julgamento de separação de sociedade de fato dos casais formados por pessoa do mesmo sexo. Agravante: E.S.C. Agravado: E.C.E. Relator: Des. Breno Moreira Mussi, 17 de junho de 1999. Disponível em: http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=599075496&num_processo=599075496&codEmenta=166858&temIntTeor=false. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 598.362.655. Homossexuais. União estável. Possibilidade jurídica do pedido. Recorrente: L.CM. Recorrido: J.G.R.D. Relator: Des. José Ataídes Siqueira Trindade, 1 de março de 2000. Disponível em: http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=598362655&num_processo=598362655&codEmenta=353676&temIntTeor=false. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (7. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.001.388.982. União homossexual. Reconhecimento. Partilha do patrimônio. Meação paradigma. Recorrente: N.G. Recorrido: E.H.O. Relator: Des. José Carlos Teixeira Giorgis, 14 de março de 2001. Disponível em: http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70001388982&num_processo=70001388982&codEmenta=421942&temIntTeor=false. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.006.542.377. Apelação. União homossexual. Reconhecimento de união estável. partilha. Recorrente: E.S.C. Recorrido: E.C.E. Relator: Des. Rui Portanova, 11 de setembro de 2003. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70006542377%26num_processo%3D70006542377%26codEmenta%3D691158+++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70006542377&comarca=PORTO%20ALEGRE&dtJulg=11/09/2003&relator=Rui%20Portanova&aba=juris. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.011.691.185. Apelação cível. Registro civil. Alteração do registro de nascimento relativamente ao sexo. Transexualismo. Possibilidade, embora não tenha havido a realização de todas as etapas cirúrgicas, tendo em vista o caso concreto. Recurso provido. Recorrente: Jucamar Aguiar Pante; Recorrido: A Justiça. Relator: Des. Alfredo Englert, 15 de setembro de 2005. Disponível em: https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento_att.php?numero_processo=70011691185&ano=2005&codigo=829235. Acesso em: 20 jul. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (7. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.013.909.874. Apelação. Alteração do nome e averbação no registro civil. Transexualidade. Cirurgia de transgenitalização. Recorrente: Adenilson de Abreu Martins. Recorrido: A Justiça. Relator: Des. Maria Berenice Dias, 5 de abril de 2006. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70013909874%26num_processo%3D70013909874%26codEmenta%3D1364606+70013909874++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70013909874&comarca=Porto%20Alegre&dtJulg=05/04/2006&relator=Maria%20Berenice%20Dias&aba=juris. Acesso em: 20 jun. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.019.900.513. Pedido de alteração de registro de nascimento em relação ao sexo. Transexualismo. Implementação de quase todas etapas (tratamento psiquiátrico e intervenções cirúrgicas para retirada de órgãos). Descompasso do assento de nascimento com a sua aparência física e psíquica. Retificação para evitar situações de constrangimento público. Possibilidade diante do caso concreto. Averbação da mudança de sexo em decorrência de decisão judicial. Referência na expedição de certidões. Recorrente: Marcelo Finkler dos Reis. Recorrido: A justiça. Relator: Des. Claudir Fidelis Faccenda, 13 de dezembro de 2007. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70019900513%26num_processo%3D70019900513%26codEmenta%3D2179296+70019900513++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70019900513&comarca=Comarca%20de%20Porto%20Alegre&dtJulg=13/12/2007&relator=Claudir%20Fidelis%20Faccenda&aba=juris. Acesso em: 20 jun. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.030.772.271. Retificação de registro civil. Transexualismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoa e à dignidade. Confirmação de sentença de primeiro grau. Acolhimento de parecer do Ministério Público de segundo grau. Recorrente: Jeferson Peres dos Santos. Recorrido: Ministério Público. Relator: Des. Rui Portanova, 16 de julho de 2009. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70030772271%26num_processo%3D70030772271%26codEmenta%3D3029905+70030772271++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70030772271&comarca=S%C3%A3o%20Leopoldo&dtJulg=16/07/2009&relator=Rui%20Portanova&aba=juris. Acesso em: 20 jun. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.022.504.849. Apelação. Retificação de registro civil. Transexualismo. Travestismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoa e à dignidade. Confirmação de sentença de primeiro grau. Acolhimento de parecer do Ministério Público de segundo grau. Recorrente: Artur Roberto Cunha Santos. Recorrido: Ministério Público. Relator: Des. Rui Portanova, 16 de abril de 2009. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70022504849%26num_processo%3D70022504849%26codEmenta%3D2851482+70022504849++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70022504849&comarca=Caxias%20do%20Sul&dtJulg=16/04/2009&relator=Rui%20Portanova&aba=juris. Acesso em: 20 jun. 2018.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70.030.504.070. Apelação. Retificação de registro civil. Transexualismo. Travestismo. Alteração de prenome independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Direito à identidade pessoa e à dignidade. Recorrente: João Batista Pinheiro Meine. Recorrido: A Justiça. Relator: Des. Rui Portanova, 29 de outubro de 2009. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fonetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70030504070%26num_processo%3D70030504070%26codEmenta%3D3205144+70030504070++++&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&ie=UTF-8&site=ementario&access=p&oe=UTF-8&numProcesso=70030504070&comarca=Canoas&dtJulg=29/10/2009&relator=Rui%20Portanova&aba=juris. Acesso em: 20 jun. 2018.

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SÃO PAULO (Estado). Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001. Dispõe sobre as penalidade a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-05.11.2001.html. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Alçada Criminal. Apelação Criminal nº 201.999. Lesão Corporal de natureza grave. Perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Cirurgia realizada gratuitamente pelo acusado na vítima. Transexualismo. Ablação de órgãos genitais masculinos e abertura, no períneo, mediante incisão, de fenda, à imitação de vulva postiça. Correção cirúrgica recomendada por renomados psiquiatras, endocrinólogos, psicólogos e geneticistas e tidas como viável, sob o ponto de vista legal, por eminente jurista. Ausência, pois de dolo. Absolvição decretada. Declaração de voto. Voto vencido. Inteligência do art. 129, §2º, III, do CP. Recorrente: Roberto Farina e Justiça Pública. Recorrido: os mesmos. Relator: Des. Luiz Tâmbara, 20 de dezembro de 1979.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (1. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº 9088482-34.2001.8.26.0000. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Transexual. Alteração na indicação do sexo. Deferimento. Necessidade da cirurgia para a mudança de sexo reconhecida por acompanhamento médico multidiscipunar. Concordância do estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a manutenção do estado sexual originalmente inserto na certidão de nascimento. Negativa ao portador de disforia do gênero do direito à adequação do sexo morfolôgico e psicológico e a conseqüente redesignaçâo do estado sexual e do prenome no assento de nascimento que acaba por afrontar a lei fundamental. Inexistência de interesse genérico de uma sociedade democrática em impedir a integração do transexual. Alteração que busca obter efetividade aos comandos previstos nos arts. 1, III, e 3, IV, da Constituição Federal. Recurso do Ministério Público negado, provido o do autor para o fim de acolher integralmente o pedido inicial, determinando a retificação de seu assento de nascimento não sô no que diz respeito ao nome, mas também no que concerne ao sexo. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Lui Francisco Bordão. Relator: Des. Elliot Akel, 19 de abril de 2002. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=1713664&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_ddd3a7311dcc41f7aae0d5149d459f09&vlCaptcha=pwq&novoVlCaptcha=. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 9162079-60.2006.8.26.0000. Retificação de registro civil (assento de nascimento. Transexualismo (disforia de gênero). Sentença que autorizou a modificação do prenome masculino para feminino. Controvérsia adstrita à alteração do sexo jurídico no assento de nascimento. Adminissibilidade. Cirurgia autorizada diante da necessidade de adequação do sexo morfológico e psicológico. Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a negativa de alteração do sexo originalmente inscrito na certidão. Evidente, ainda, o constrangimento daquele que possui o prenome Vanessa, mas que consta no mesmo registro como sendo do sexo masculino. Ausência de prejuízos a terceiros. Sentença que determinou averbar nota a respeito do registro anterior. Decisão mantida. Recurso improvido. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: Claudio Roberto dos Santos. Relator: Des. Salles Rossi, 10 de maio de 2007. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=1036802&cdForo=0. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4. Câmara de Direito Criminal). Apelação criminal nº 0052878-39.2006.8.26.0050. Processo penal. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Irrelevância. Recorrente: Alex Ferreira de Melo Abade. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator: Des. William Campos, 1 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=4917866&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_26fbe006b63e4ba6b40eeb35e2c00981&vlCaptcha=nbrn&novoVlCaptcha=. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (6. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº 0008539-56.2004.8.26.0505. Registro civil. Alteração de prenome e sexo da requerente em virtude de sua condição de transexual. Admissibilidade. Hipótese em que provada, pela perícia multidisciplinar, a desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Registro civil que deve, nos casos em que presente prova definitiva do transexualismo, dar prevalência ao sexo psicológico, vez que determinante do comportamento social do indivíduo. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual, que torna despicienda a prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações que devem ser feitas mediante ato de averbação com menção à origem da retificação em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Decisão de improcedência afastada. Recursos providos, com observação. Recorrente: Izildinha Aparecida Magalhães e Outro. Recorrido: O Juízo. Relator: Des. Vito Guglielmi, 18 de outubro de 2012. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6279629&cdForo=0. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº 0082646-81.2011.8.26.0002. Retificação de assento. Portador de transexualismo que fundamenta sua pretensão em situações vexatórias e humilhantes. Extinção da ação sob o fundamento de que não realizada a cirurgia de transgenitalização. Descabimento. Informações prestadas pelo médico psiquiátrico, que identificam incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade que a parte autora relatou sentir. Cirurgia de transgenitalização que possui caráter secundário. Sexo psicológico é aquele que dirige o comportamento social externo do indivíduo. Recurso provido com determinação. Recorrente: Diego Antônio de Jesus Soares. Recorrido: O Juízo. Relator:Des. Hélio Faria, 30 de outubro de 2013. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=7145642&cdForo=0. Acesso em: 20 jun. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº 1074167-11.2013.8.26.0100. Apelação. Transexual. Nome já alterado por sentença anterior. Pedido de retificação do sexo no registro civil. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, vez que não realizou prévia cirurgia de transgenitalização. Inconformismo da autora. Cabimento. Interesse de agir existente. Lide em condições de julgamento imediato (art. art. 515, § 3º, do CPC). Possibilidade de alteração do sexo no registro civil sem a realização de cirurgia de transgenitalização. Informações completas relativas às alterações de nome e sexo deverão constar apenas no respectivo livro do Cartório de Registro Civil, sendo que na certidão de nascimento não deverá haver menção do antigo nome e sexo jurídico atual ("masculino"). Sentença reformada. Recurso provido, com determinações. Recorrente: Mary Fernanda Mariano. Recorrido: Juízo da comarca. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 2 de março de 2016. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=9229554&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_2849ac8eac1f411aa528db7bd2278799&vlCaptcha=xdaak&novoVlCaptcha=. Acesso em: 20 jul. 2018.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (8. Câmara de Direito Privado). Apelação cível nº 1001343-55.2016.8.26.0001. Registro público. Pretensão à mudança de prenome e gênero. Transexual que não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual. Possibilidade. Irrelevância da realização de procedimento cirúrgico. Necessidade de menção ao modo pelo qual a pessoa se apresenta na sociedade. Questão que tem a ver com o gênero, e não com o sexo. Princípio da veracidade dos registros públicos. Procedência da ação. Recurso provido. Recorrente: Claudia Cristina de Andrade. Recorrido: Juízo da comarca. Relator: Des. Mônica de Carvalho, 30 de agosto de 2017. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=10807067&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_30619ddb01e2454ca22e2001221ee3a7&vlCaptcha=vhkfs&novoVlCaptcha=. Acesso em: 20 jun. 2018.

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VIEIRA, Tereza Rodrigues. Nome e Sexo, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

Publicado
2019-07-14
Como Citar
VECCHIATTI, P. A Constituição de 1988 e a evolução dos direitos da população LGBTI+. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 6, n. 01, p. e247, 14 jul. 2019.
Seção
Artigos