A inconstitucionalidade por omissão

o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil

Palavras-chave: omissão legislativa, poder judiciário, Comissão Interamericana, LGBTIfobia

Resumo

Analisa a ordem jurídica internacional dos direitos humanos, particularmente, no nível interamericano para ver a possibilidade do ajuizamento, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de denúncia de demora injustificada na criminalização da LGBTIfobia por parte do Estado Brasileiro, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de LGBTIfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988, que inaugura o Estado Democrático de Direito, preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da não-discriminação por parte do Estado. Parte-se da hipótese de que o Brasil se encontra em mora que viola a Constituição e Normas Internacionais de Direitos Humanos, o que ensejou o ajuizamento da ADO. n. 26 e do MI. n. 4733, ambos pedindo ao STF que reconheça a omissão inconstitucional do Brasil a respeito. Ambas ações tiveram seu julgamento iniciado em fevereiro de 2019 e, por hora, tiveram quatro votos favoráveis. A metodologia utilizada no trabalho é a jurídico-sociológica.

Biografia do Autor

Rainer Bomfim, Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto, MG, Brasil.

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Bacharel em Direito pela UFOP. Membro e Coordenador da linha de extensão do Grupo de Estudos “Omissão Legislativa e o papel do Supremo Tribunal de Justiça: estudo sobre a ADO. n. 26”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Ouro Preto, MG, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto da Universidade Federal de Ouro Preto e do IBMEC-BH. Coordenador do Grupo de Pesquisa: “Omissão Inconstitucional e o Papel do STF: estudo sobre a ADO. n. 26”.

 

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Publicado
2019-07-09
Como Citar
BOMFIM, R.; BAHIA, A. A inconstitucionalidade por omissão. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 6, n. 01, p. e249, 9 jul. 2019.
Seção
Artigos

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