(Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial

Análise do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP

Palavras-chave: Fiança locatícia. Livre iniciativa. Moradia.

Resumo

O bem de família é caracterizado pela impenhorabilidade, por ser pressuposto de uma vida digna, na medida em que representa aos indivíduos integrantes da entidade familiar um local seguro que permite o desenvolvimento de suas potencialidades. Por tais razões, a Lei n.º 8.009/1990 tornou, em regra, impenhorável o imóvel destinado à moradia familiar. Entretanto, essa característica é afastada diante de obrigações decorrentes de fiança locatícia. O presente artigo investiga a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação comercial, por meio da análise do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. Para tanto, inicialmente, teceram-se considerações sobre o bem de família, seguidas de discussão a respeito da efetivação de direitos por meio do contrato de locação. Posteriormente, estabeleceu-se relação entre a fiança prestada a locações e a impenhorabilidade do bem de família, passando-se à análise do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. O método científico indutivo norteou este estudo, sendo que os procedimentos bibliográfico e análise de caso foram empregados, a fim de explorar os elementos fáticos e normativos aventados no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 605.709/SP. Ao final, apresentaram-se as considerações finais, abordando a relevância da autonomia privada nas relações contratuais, bem como a necessidade de fiel observância às competências originárias de cada Poder, como pressuposto da democracia.

Biografia do Autor

Bruno Miola da Silva, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Professor do curso de Direito do Centro Universitário FG. Advogado.

Glaucia Cristina Oliveira Gomes, Centro Universitário FG (UniFG), Guanambi, BA, Brasil.

Graduanda em Direito pela UNIFG

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Publicado
2019-07-15
Como Citar
SILVA, B.; GOMES, G. (Im) penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 6, n. 01, p. e251, 15 jul. 2019.
Seção
Artigos