O STJ e a união homoafetiva

Da “sociedade de fato” à família conjugal

Palavras-chave: Homoafetividade. União estável. Casamento. Adoção.

Resumo

A luta judicial dos casais homoafetivos para terem suas uniões afetivas reconhecidas como famílias conjugais perpassou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em um entendimento inicial, de 1998, o STJ afirmou que a união entre pessoas do mesmo gênero deveria ser enquadrada como “sociedade de fato”, com comprovação da contribuição para a formação do patrimônio comum para possibilitar a divisão deste. Em 2008, tivemos o primeiro julgado que reconheceu o cabimento da analogia para se reconhecer a união homoafetiva como união estável legalmente e constitucionalmente protegida. Outros precedentes reforçaram esse entendimento, até que se consolidou no Tribunal o direito de casais homoafetivos acessarem os regimes jurídicos da união estável e do casamento civil, além da adoção conjunta de crianças e adolescentes. O método utilizado para o presente artigo foi o de revisão de jurisprudência, concluindo-se que o STJ superou uma visão heterossexista de família, que só vê dignidade (ou vê maior dignidade) da união heteroafetiva, para uma visão efetivamente democrática e pluralista, coerente com o princípio constitucional da pluralidade de entidades familiares, fazendo jus ao nome de Tribunal da Cidadania.

Biografia do Autor

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Universidade Santa Cecília (UNISANTA), Santos, SP, Brasil.

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru, Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo, Advogado - OAB/SP 242.668, Autor do Livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos" (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013), Coorganizador e Coautor do Livro "Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277)" (organizado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommatti e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2017).,  Coautor dos Livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira),"Manual do Direito Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite), Diretor-Jurídico do SEMEAR Diversidade, Diretor-Presidente do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

BOMFIM, Rainer; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 01, e249, 2019. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/249. Acesso em: 23 jun. 2020.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013. Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. Brasília, DF: CNJ, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Agravo Regimental no Recurso Especial nº 805.582/MG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. Recorrente: M. L. S. F. Recorrido: G. M. de S. Relator: Min. Maria Isabel Gallotti, 21 de junho de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200502117694&dt_publicacao=08/08/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 633.713/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Recorrente: I. L. M. Recorrido: L. F – Curador Especial. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 11 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200400284174&dt_publicacao=28/02/2014. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 148.897/MG. SOCIEDADE DE FATO. HOMOSSEXUAIS. PARTILHA DO BEM COMUM. O PARCEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER A METADE DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM, RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO COM OS REQUISITOS NO ART. 1363 DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA AO DOENTE COM AIDS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RECEBER DO PAI DO PARCEIRO QUE MORREU COM AIDS A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DE TER SUPORTADO SOZINHO OS ENCARGOS QUE RESULTARAM DA DOENÇA. DANO QUE RESULTOU DA OPÇÃO DE VIDA ASSUMIDA PELO AUTOR E NÃO DA OMISSÃO DO PARENTE, FALTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 159 DO CC. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Recorrente: Milton Alves Pedrosa. Recorrido: João Batista Prearo. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, 10 de fevereiro de 1998. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/listarAcordaos?classe=&num_processo=&num_registro=199700661245&dt_publicacao=06/04/1998. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 323.370/RS. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS ORIUNDOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Recorrente: E.C.E. Recorrido: E. S. de C. Relator: Min. Barros Monteiro, 14 de dezembro de 2004. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200100568359&dt_publicacao=14/03/2005. Acesso em: 6 mar. 2020..

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 502.995/RN. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOSSEXUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DE FILHO DE UMA DAS PARTES. GUARDA E RESPONSABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Recorrido: S. R. de L. Relator: Min. Fernando Gonçalves, 26 de abril de 2005. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200201745035&dt_publicacao=16/05/2005. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 648.763/RJ. RECURSO ESPECIAL. RELACIONAMENTO MANTIDO ENTRE HOMOSSEXUAIS. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. PARTILHA DE BENS. PROVA. ESFORÇO COMUM. Recorrente: E. S. de C. Recorrido: E. C. E. Relator: Min. César Asfor Rocha, 7 de dezembro de 2006. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200400423377&dt_publicacao=16/04/2007. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 773.136/RJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. EFEITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. Recorrente: B. L. S – Espólio. Recorrido: M. L. P. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 10 de outubro de 2006. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200501316656&dt_publicacao=13/11/2006. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Recurso Especial nº 395.904/RS. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorrido: Vitor Hugo Nalério Dulor. Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa, 13 de dezembro de 2005. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200101897422&dt_publicacao=06/02/2006. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 633.713/RS. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. Recorrente: I. L. M. Recorrido: L. F – Curador Especial. Relator: Min. Vasco dela Giustina, 16 de outubro de 2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200400284174&dt_publicacao=02/02/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 704.803/RS. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. Recorrente: E. H. K – Sucessão. Recorrido: T. M. de S. Relator: Min. Vasco dela Giustina, 2 de fevereiro de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200401620270&dt_publicacao=02/02/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 820.475/RJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. Recorrente: A. C. S. e outro. Relator para acórdão: Min. Luís Felipe Salomão, 2 de setembro de 2008. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200600345254&dt_publicacao=06/10/2008. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 827.962/RS. CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: C. W e outro. Relator: Min. João Otávio de Noronha, 21 de junho de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200600577255&dt_publicacao=08/08/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 889.852/RS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: L. M. B. G. Relator: Min. Luís Felipe Salomão, 27 de abril de 2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200602091374&dt_publicacao=10/08/2010. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 930.460/PR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Recorrente: L.M. de F. Recorrido: S. L. – Espólio. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 19 de maio de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200700449890&dt_publicacao=03/10/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Recurso Especial nº 932.653/RS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90. Recorrente: União. Recorrido: José Pedro Fantin. Relator: Min. Celso Limongi França, 16 de agosto de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200700556560&dt_publicacao=03/11/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.026.981/RJ. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA. Recorrente: Severino Galdino Melo. Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 4 de fevereiro de 2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200800251717&dt_publicacao=23/02/2010. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). Recurso Especial nº 1.085.646/RS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Recorrente: F. J. F. Recorrido: R. D. C. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 11 de maio de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200801927625&dt_publicacao=26/09/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.199.667/MT. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO.PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Recorrente: C. E. F. da S. Recorrido: C. P. da S. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 19 de maio de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201001154637&dt_publicacao=04/08/2011. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma). Recurso Especial nº 1.183.378/RS. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. Recorrentes: K. R. O e L. P. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Min. Luís Felipe Salomão, 25 de outubro de 2011. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201000366638&dt_publicacao=01/02/2012. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.281.093/SP. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PEDIDO DE ADOÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE VANTAGENS PARA A ADOTANDA. Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Recorrido: D. H. M. E. S. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 18 de dezembro de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102016852&dt_publicacao=04/02/2013. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.291.924/RJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Recorrente: A. M. C. de O. Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 28 de maio de 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201002041254&dt_publicacao=07/06/2013. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça Quarta Turma). Recurso Especial nº 1.302.467/SP. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ART. 852 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. Recorrente: P. D. A. Recorrido: C. E. C. Relator: Min. Luís Felipe Salomão, 3 de março de 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201200026714&dt_publicacao=25/03/2015. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.370.542/DF. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRÉVIA FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. POSSÍVEIS EFEITOS SECUNDÁRIOS ATINENTES À EMISSÃO DE VISTO DEFINITIVO DE PERMANÊNCIA DE UM DOS AUTORES EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, I, e 861 a 866, do CPC. Recorrentes: G. J. O. B e outro(s). Relatora: Min. Nancy Andrighi, 5 de novembro de 2013. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201300571222&dt_publicacao=29/11/2013. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.328.380/MS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, COM A MANUTENÇÃO, EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, DA MÃE REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MÃE REGISTRAL E A APONTADA MÃE SOCIOAFETIVA PROCEDERAM, EM CONJUNTO, À DENOMINADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" DA DEMANDANTE, QUANDO ESTA POSSUÍA APENAS DEZ MESES DE VIDA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECONHECENDO-SE, AO FINAL, NÃO RESTAR DEMONSTRADA A INTENÇÃO DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA DE "ADOTAR" A AUTORA. O ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA REQUER A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA, AO DESPENDER EXPRESSÕES DE AFETO, DE SER RECONHECIDA, VOLUNTARIAMENTE, COMO TAL, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA 'POSSE DE ESTADO DE FILHO', QUE, NATURALMENTE, DEVE APRESENTAR-SE DE FORMA SÓLIDA E DURADOURA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recorrente: L. G. Recorridos: A. J. A e outro. Relator: Min. Marco Antonio Belizze, 21 de outubro de 2014. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102338210&dt_publicacao=03/11/2014. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Terceira Turma). Recurso Especial nº 1.757.123/SP. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15. Recorrente: Olavo Gliorio Gozzano e Advogados Associados. Recorrida: Renata Cristina Orefice. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 13 de agosto de 2019. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201801908669&dt_publicacao=15/08/2019. Acesso em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Requerente: Procuradoria-Geral da República. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Disponível em: 6 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Ayres Britto, 5 de maio de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Disponível em: 6 mar. 2020.

BREWER-CARÍAS, Allan R. Constitutional Courts as Positive Legislators: a comparative law study. Cambridge: Cambridge University Press, 2011.

CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS. Princípios de Yogyakarta. Rio de Janeiro, 10 dez. 2008. Disponível em: http://www.clam.org.br/pdf/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 6 mar. 2020.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Atalla Riffo y Niñas Vs. Chile. El caso se refiere a la responsabilidad internacional del Estado por el trato discriminatorio y la interferencia arbitraria en la vida privada y familiar de Karen Atala Riffo, debido a su orientación sexual, en el proceso judicial que resultó en el retiro del cuidado y custodia de sus hijas M., V. y R. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2011. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/tablas/fichas/atalariffo.pdf. Acesso em: 6 mar. 2020.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Opinión Consultiva OC-24/17, de 24 de noviembre de 2017. Identidad de gênero, e igualdad y no discriminación a parejas del mismo sexo. San José: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2017. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_24_esp.pdf. Acesso em: 6 mar. 2020.

CHAVES, Marianna. Homoafetividade e o Direito: Proteção Constitucional, Uniões, Casamento e Parentalidade. Um Panorama Luso-Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2001.

DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os Direitos LGBTI. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

DIAS, Maria Berenice. União Homoafetiva: O Preconceito & a Justiça. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: O Preconceito & a Justiça. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: O Preconceito & a Justiça. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

DIAS, Maria Berenice. União homoafetiva não é apenas dividir economias. Conjur - Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2010. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2010-dez-24/stj-retrocede-considerar-uniao-homoafetiva-sociedade-fato. Acesso em: 6 mar. 2020.

FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, Glauber Salomão; OMMATI, José Emílio Medauar. VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. (Org.). Diferentes, mas Iguais: Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277). Belo Horizonte: Lumen Juris, 2017.

GREEN, James N. QUINALHA; Renan Honório. (Org.). Ditadura e Homossexualidades: repressão, resistência e busca da verdade. São Carlos: EDUFSCAR, 2017.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Batista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 11. Tiragem. São Paulo: Malheiros, 2003.

MOREIRA, Adilson José. Cidadania Sexual: Estratégias para Ações Inclusivas. São Paulo: Arraes, 2017a.

MOREIRA, Adilson. O que é Discriminação?. Belo Horizonte: Letramento, 2017b.

NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio Quinaud. Teoria Geral do Processo: com comentários sobre a virada tecnológica no direito processual. Salvador: JusPodvim, 2020.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (15ª Câmara de Direito Privado). Apelação cível nº 0009175-15.2008.8.26.0268. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Recorrente: Auto Onibus Soamin Ltda. Recorrido: Osnildo Dias Araujo e Outro. Relator: Des. Castro Figliolia, 8 de outubro de 2015.

SIMÕES, Júlio. FACCHINI, Regina. Na trilha do arco-íris: do Movimento Homossexual ao LGBT. São Paulo: Perseu Abramo, 2009.

UNITED STATES OF AMERICA. Supreme Court of the United States. Obergefell vs. Hodges. Argued April 18, 2015. Decided June 26, 2015. Disponível em: https://www.law.cornell.edu/supremecourt/text/14-556. Acesso em: 6 mar. 2020.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. A Constituição de 1988 e a evolução dos direitos da população LGBTI+. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 01, e247, jan./jun. 2019ª. Disponível em: https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.247. Acesso: 6 mar. 2020.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Constituição Dirigente e Concretização Judicial das Imposições Constitucionais ao Legislativo: a eficácia jurídica positiva das ordens constitucionais de legislar em geral e dos mandados de criminalização em particular. 2. ed. Bauru: Spessoto, 2019b.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da Homoafetividade: a possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 3. ed. Bauru: Spessoto, 2019c.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O STF, a Homotransfobia e seu Reconhecimento como Crime de Racismo: Análise e defesa da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a homotransfobia como crime de racismo. Bauru: Spessoto, 2020.

VIANA, Aurélio; NUNES, Dierle. Precedentes: A mutação no ônus argumentativo. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Publicado
2020-07-11
Como Citar
VECCHIATTI, P. O STJ e a união homoafetiva. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 7, n. 01, p. e294, 11 jul. 2020.
Seção
Artigos