Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes

Palavras-chave: Judiciário, Precedentes, Processo Civil, Vinculatividade

Resumo

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

Biografia do Autor

Oniye Nashara Siqueira, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão Preto, SP, Brasil.

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Bolsista PROSUP/CAPES. Especialista em Processo Civil pela Universidade de São Paulo – USP e graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. 

Ricardo Reis Silveira, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), Ribeirão Preto, SP, Brasil.

Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP (1999), Mestrado em Filosofia e Metodologia das Ciências pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR (2003), Doutorado em Filosofia e Metodologia das Ciências  pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR (2010). Atualmente é Advogado em Ribeirão Preto, Professor do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

Referências

ABBOUD, George. Do genuíno precedente do Stare Decisis ao precedente brasileiro: os fatores histórico, hermenêutico e democrático que os diferenciam. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 2, n. 1, p. 62-69, 2016. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/ view/52/4. Acesso em: 27 mar. 2020.

BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco; NUNES, Dierle. Precedentes no CPC- 2015: por uma compreensão constitucionalmente adequada do seu uso no Brasil. In: BARROS, Lucas Buril de Macedo; FREIRE, Alexandre; PEIXOTO, Ravi. Coletânea Novo CPC: doutrina selecionada. Salvador: Juspodivm, 2015.

BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro. Revista da AGU, Brasília, v.15, n. 3, 2016. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/854/730. Acesso em: 26 fev. 2020.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.html. Acesso em: 15 mar. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 655.265/DF. Ingresso na carreira da magistratura. Art. 93, i, CRFB. EC 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência. ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela Suprema Corte. Papel da Corte de vértice. Unidade e estabilidade do direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (overruling) do precedente. Reclamante: União. Reclamado: Jaeline Boso. Relator: Min. Luiz Fux, 13 de abril de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=113931604&tipoApp=.pdf. Acesso em: 20 mar. 2020.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores?. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1993.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2019. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2019/08/4668014df24cf825e7187383564e71a3.pdf. Acesso em: 25 fev. 2020

COMELLA, Víctor Ferreres; XIOL, Juan Antonio. El carácter vinculante de la jurisprudencia. Madrid: Fundación Coloquio Jurídico Europeo, 2010.

COSTA, Eduardo José da Fonseca. Os tribunais superiores são órgãos transcendentais?. Conjur, 3 de dezembro de 2016a. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-dez-03/eduardo-costa-tribunais-superiores-sao-orgaos-transcendentais. Acesso em: 23 jul. 2020.

COSTA, Eduardo José da Fonseca. Comentários ao art. 926. In: CÂMARA, Helder Moroni. (Org.). Código de processo civil comentado. São Paulo: Almedina, 2016b.

CRAMER, Ronaldo. Precedentes judiciais: teoria e dinâmica. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

DANTAS, Bruno; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: 2016

DELFINO, Lucio. A superação de provimentos vinculativos: muito cuidado nessa hora!. Conjur, 18 de agosto de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-ago-18/lucio-delfino-superacao-provimentos-vinculativos-requer-cuidado. Acesso em: 25 jan. 2020

DONIZETTI, Elpídio. A força dos precedentes no Novo Código de Processo Civil. Revista Direito UNIFACS, n. 75, jan. 2015. Disponível em: https://amazon-c.unifacs.br/index.php/redu/article/view/3446/2472. Acesso em: 23 jul. 2020.

DUXBURY, Neil. The nature and the authority of precedent. Cambridge: Cambridge University, 2008.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

FINE, Toni M. O uso do precedente e o papel do princípio do stare decisis no sistema legal norte-americano. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 782, p. 90-96, 2000.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Relatório ICJ Brasil: 1º semestre de 2017. Rio de Janeiro: FGV, 2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/19034/Relatorio-ICJBrasil_1_sem_2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 6 fev. 2020.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. O novo CPC não é o que queremos que ele seja. Jota, 20 de julho de 2015. Disponível em: http://jota.info/o-novo-cpc-naoeo-que-queremos-que-ele-seja. Acesso em: 25 jan. 2020.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Algumas considerações sobre a constitucionalidade do precedente vinculante previsto no Código de Processo Civil. Revista Brasileira da Advocacia, São Paulo, v. 2, n. 1, 2016.

HEIL, Danielle Mariel; SILVA, Andrey Gastaldi. O crescimento do papel do precedente judicial no sistema jurídico brasileiro: a busca pela uniformidade das decisões judiciais. Revista Justiça do Direito, v. 30, n. 1, p. 91-109, 2016. Disponível em: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/5908. Acesso em: 12 jul. 2020.

HOBBES, Thomas. Leviathan. Oxford: 1909.

HORTA, André Frederico; NUNES, Dierle. Aplicação de Precedentes e Distinguishing no CPC/2015: uma breve introdução. In: ATAÍDE JÚNIOR, Jaldemiro Rodrigues de; CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JÚNIOR, Fredie; MACÊDO, Lucas Buril de. (Coord.). Precedentes. Salvador: Juspodivm, 2015. [Coleção Grandes Temas do Novo CPC].

MARTINS, Sergio Pinto. Instituições de direito público e privado. São Paulo: Atlas, 2008.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Novo CPC viola Constituição ao dar poderes legislativos a tribunais. Conjur, 3 de outubro de 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-out-03/hugo-mazzillipoder-tribunais-legislarem-viola-constituicao. Acesso em: 25 jan. 2020

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

NEVES, António Castanheira. O instituto dos assentos e a função jurídica dos supremos tribunais. Coimbra: Coimbra, 1983.

OLIVEIRA, Fábio de; STRECK, Lenio Luiz. In: J. J. Gomes Canotilho et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.

OLIVEIRA, Rafael Tomaz de; TRINDADE, André Karam. O Ativismo Judicial na débâcle do sistema político: sobre uma hermenêutica da crise. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 11, n. 2, p. 751-772, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22912/pdf. Acesso em: 27 fev. 2020.

PANUTTO, Peter. A plena deliberação interna do Supremo Tribunal Federal para a efetiva criação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil. Revista Direitos e Garantias Fundamentais, Vitória, v. 18, n. 2, p. 205-226, 2017. Disponível em: https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/941. Acesso em: 27 fev. 2020.

PEDRON, Flávio Quinaud; OMMATI, José Emílio Medauar. Contribuição para uma compreensão ontológica dos Precedentes Judiciais. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 19. n. 119, p. 645-668, 2018. Disponível em: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1477/1228. Acesso em: 5 jul. 2020.

PICARDI, Nicola. Appunti sul precedente giudiziale. Rivista trimestrale di diritto e procedura civile, n.1, ano XXXIX. Milão: Giuffrè, 1985.

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 2002.

RODRIGUEZ, José Rodrigo. Como decidem as Cortes?: para uma crítica do Direito (brasileiro). Rio de Janeiro: FGV, 2013.

SILVA, Diogo Bacha e. A valorização dos precedentes e o distanciamento entre os sistemas civil law e common law. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 4, n. 01, p. 63-88, 13 out. 2017. Disponível em http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/129. Acesso em: 27 jul. 2020.

STRECK, Lenio Luís; ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes?. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

STRECK, Lênio. Un ensayo sobre el problema de la discrecionalidad y la mala comprensión de los precedentes judiciales. Revista Prolegómenos, Bogotá, v. 18, n. 35, p. 67-80, 2015. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0121-182X2015000100004&lng=en&nrm=iso&tlng=es. Acesso em: 27 fev. 2020.

TARANTO, Caio Márcio Gutterres. Precedente judicial: autoridade e aplicação na jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Cada caso comporta uma solução correta? In: MENDES, Aluísio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luís Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coord.). Direito jurisprudencial. São Paulo: RT, 2014. v. 2.

ZANETTI JÚNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. Salvador: Juspodivm, 2016.

ZANFERDINI, Flávia Almeida Montingelli; SANTOS, Guilherme Alves dos. O incidente de resolução de demandas repetitivas como reforço ao sistema de tutela coletiva de direitos no Brasil. Revista Justiça do Direito, v. 30, n. 3, p. 523-541, 31 mar. 2017. Disponível em: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/6374. Acesso em: 9 jun. 2020.

Publicado
2020-09-21
Como Citar
SIQUEIRA, O.; SILVEIRA, R. Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 7, n. 01, p. e297, 21 set. 2020.
Seção
Artigos