A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador

  • Shirley Alexandra Ferreira Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte, MG, Brasil. http://orcid.org/0000-0001-9310-544X
  • Ary Fernando Rodrigues Nascimento Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte, MG, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-6526-0573
Palavras-chave: Anti-corrupção, Direito Administrativo Sancionador, Fato Social, Lei Anticorrupção.

Resumo

O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador?  A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âmbito internacional quanto nacional. A referida Lei foi publicada em um contexto de grande pressão internacional e nacional para que o Brasil adotasse práticas de prevenção e repressão à atos ilícitos que configurem como corrupção. No âmbito internacional tratados e convenções trouxeram a necessidade do país se alinhar legalmente às diretrizes. Nacionalmente, inúmeras manifestações eclodiam no país pressionando o Estado a dar uma resposta à sociedade.

Biografia do Autor

Shirley Alexandra Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte, MG, Brasil.

Mestra em Ciência Política pela UFMG. Pós-Graduanda em Direito Tributário pela PUC/MG. Bacharel em Ciências Sociais pela PUC/MG.

Ary Fernando Rodrigues Nascimento, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), Belo Horizonte, MG, Brasil.

Mestre em Direito pela UFMG. Professor Assistente da PUC/MG.

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Publicado
2021-02-17
Como Citar
FERREIRA, S.; NASCIMENTO, A. A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 7, n. 02, p. e307, 17 fev. 2021.
Seção
Artigos