A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador
Resumo
O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador? A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âmbito internacional quanto nacional. A referida Lei foi publicada em um contexto de grande pressão internacional e nacional para que o Brasil adotasse práticas de prevenção e repressão à atos ilícitos que configurem como corrupção. No âmbito internacional tratados e convenções trouxeram a necessidade do país se alinhar legalmente às diretrizes. Nacionalmente, inúmeras manifestações eclodiam no país pressionando o Estado a dar uma resposta à sociedade.
Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 22. ed. São Paulo, Saraiva, 2016.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.826/2010. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2010], Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=466400. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002. Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2002]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2002/decretolegislativo-152-25-junho-2002-459890-convencao-1-pl.html#:~:text=2%20%2D%20promover%2C%20facilitar%20e%20regular,especificamente%20vinculados%20a%20seu%20exerc%C3%ADcio. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002. Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2015], Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8420.htm. Acesso em: 30 out. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, Brasília, DF: Presidência da República, [1940]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 10 out. 2019
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [2013]. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm. Acesso em: 30 out. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [1992]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República [1993]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 10 out. 2019.
BRASIL. Senado Federal. Parecer nº649, de 05 de julho de 2013 referente ao Projeto de Lei da Câmara nº 39. Brasília, DF: Senado Federal [2013]. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113244. Acesso em: 28 out. 2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial de combate à fraude e corrupção: aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública. 2. ed. Brasília: TCU, Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste (Coestado), Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), 2018.
COELHO, Cláudio Carneiro Bezerra Pinto. Compliance na Administração Pública: uma necessidade para o Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 3, n. 01, p. 75-95, 2017. Disponível em: https://doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.103. Acesso em: 10 jan. 2021.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Ne bis in idem e lei anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado. Revista Fórum de Ciências Criminais – RFCC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 73-90, jan./jun. 2015.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DURKHEIM, Émile. Da divisão do trabalho social. 2. ed. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fonseca, 1999.
ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA). Histórico. Disponível em: http://enccla.camara.leg.br/quem-somos/historico. Acesso em: 5 out. 2019.
FILGUEIRAS, Fernando. A corrupção do Estado: perspectivas teóricas e seu processo social. Utopìa y Praxis Latinoamericana, Maracaibo, v. 11, n. 34, p. 11- 34, 2006. Disponivel em: http://ve.scielo.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1315-52162006000300003&lng=es&nrm=iso. Acesso em: 9 set. 2019.
FOREIGN CORRUPT PRACTICES - FCPA. A Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act. Te Criminal Division of the U.S. Department of Justice and the Enforcement Division of the U.S. Securities and Exchange Commission. 2012.
FREITAS, Rafael Véras de; MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A juridicidade da Lei Anticorrupção – Reflexões e interpretações prospectivas. Revista Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 156, 2014. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2014/01/ART_Diogo-Figueiredo-Moreira-Neto-et-al_Lei-Anticorrupcao.pdf. Acesso em: 30 out. 2019.
GOMES, Renata Machado dos Santos; MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de Araújo. Os caminhos da política pública anticorrupção e as influências internacionais: o caso da Lei nº 12.846/2013. Revista da Controladoria Geral da União, Brasília, v. 11, n. 18, p. 17-22, 2019. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/64. Acesso em: 10 out. 2019.
KINGDON, John W. Agendas, Alternatives, and Public Policies.2. ed. Estados Unidos: Harper Collins, 1995.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). The rationale for fighting corruption. 2014. Disponível em: https://www.oecd.org/cleangovbiz/49693613.pdf. Acesso em: 5 out. 2019.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo sancionador. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
PRICEWATERHOUSE COOPERS SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA (PWC). Respondendo à Lei Anticorrupção do Reino Unido de 2010: Informações para organizações comerciais do Reino Unido que operam em mercados emergentes, especificamente em países do BRIC. Disponível em: https://www.pwc.com.br/pt/forensics/assets/uk-bribery.pdf. Acesso em: 5 out. 2019.
RECH, Talyz William. Aplicação do direito administrativo sancionador no combate à corrupção. Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, Florianópolis, v. 13, n. 28, p. 158-188, jun./nov. 2018. Disponível em: https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/32. Acesso em: 10 out. 2019.
ROMINA, Larissa O. Tratamento Jurídico Internacional da Corrupção: a Convenção Interamericana contra a Corrupção da O.E.A e a Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da O.C.D.E. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, n. 11, p. 185-198, jan./mar. 2003.
SANTIAGO FILHO, Luiz Francisco Mota; PORTES, Louise Dias; CUNHA, Matheus Lourenço Rodrigues. Panorama da Aplicação da Lei Anticorrupção nos Estados Brasileiros. Jota, 2018. Disponível em: https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/60633e78423a649ba4f81cc39a85c97e.pdf. Acesso em: 10 out. 2019.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge; DINIZ, Eduardo Saad. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. São Paulo. Saraiva, 2015.
SPORKIN, Stanley. The Worldwide Banning of Schmiergeld: A Look at the Foreign Corrupt Practices Act on its Twentieth Birthday. J. Int'l L. & Bus., v. 18, p. 269-281, 1997.
TOURINHO, Marcos. Brazil in the global anticorruption regime. Revista Brasileira de Política Internacional, Brasília, v. 61, n. 1, e004, 2018. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/0034-7329201800104. Acesso em: 10 out. 2019.
UNODC – ESCRITÓRIO CONTRA DROGAS E CRIMES. Convenção das Nações Unidas contra Corrupção. 2007. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_corruption/Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf. Acesso em: 27 set. 2019.
Copyright (c) 2021 Shirley Alexandra Ferreira, Ary Fernando Rodrigues Nascimento

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são dos Autores, com direitos do periódico sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
Os Autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista de Direito da Faculdade Guanambi como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de auto-plágio.
A reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença da Creative Commons.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.
The copyright of the published articles are of the Authors, with rights of the journal on the first publication, printed and/ or digital.
The Authors may only use the same results in other publications clearly indicating the Guanambi College Law Journal as the medium of the original publication. If there is no such indication, a situation of self-plagiarism shall be considered.
The reproduction, in whole or in part, of the articles published herein is subject to the express mention of the origin of their publication in this journal, citing the volume and number of this publication, in addition to the DOI link for cross-reference. For legal purposes, the original publication source shall be allocated.
Because it is an open access journal, it is allowed the free use of articles in educational and scientific applications provided that the source is cited, according to the creative commons license.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-Non-Commercial-ShareQual 4.0 International License.