Efetivação de políticas públicas ambientais na era da (des)informação

Palavras-chave: Desinformação. Direito Ambiental. Fake news. Políticas Públicas. Pós-verdade.

Resumo

CONTEXTO: O presente artigo busca analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa o Direito Ambiental enquanto direito fundamental, o qual tem sua efetivação dificultada diante do desenvolvimento tecnológico e do crescimento das demandas por consumo que levaram ao aumento da utilização dos recursos naturais como matéria-prima, e por consequência, a degradação ambiental, em especial, o desmatamento na região da Amazônia brasileira. Neste cenário, destaca-se a ineficiência das políticas públicas ambientais para conter essa situação e proteger o meio ambiente.

OBJETIVO: Busca-se identificar uma das causas da ineficiência das políticas públicas ambientais e como ela pode agravar o cenário de degradação ambiental com a aprovação do Projeto de Lei 2.633/20.

MÉTODO: O método de abordagem utilizado no presente estudo foi o método indutivo, já que se passou da análise de fatos às leis, mediante hipóteses, isto é, parte-se da observação de alguns fenômenos de uma determinada classe, para todos daquela mesma classe. Isso porque, no presente estudo, buscou-se analisar de forma crítica os desafios para a efetivação do direito ambiental como direito fundamental, especialmente em um contexto de desinformação e fake news, abordando também a amplitude do impacto do fenômeno das fake news em outras áreas de forma geral. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental (legislativa).

RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: A temática apresentada é de suma relevância por se tratar de questão atual, ao analisarmos Projeto de Lei proposto recentemente, ainda em tramitação e caso aprovado pode trazer implicações enormes na efetivação de direitos fundamentais. Dessa forma, buscou-se trabalhar um olhar crítico e original da relação entre as fake news que estão sendo cada vez mais frequentemente difundidas e a problemática da efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil, tema que não é difundido ou associado com tanto em conjunto, mas que possui uma implicação na realidade da sociedade brasileira, tendo em vista os efeitos das decisões que são tomadas pelo Poder Público.

RESULTADOS: A partir de uma análise crítica e sob um viés constitucional, foi possível inferir que a intenção por trás do PL nº 2.633/2020 pode convergir com aquelas utilizadas pelos criadores e divulgadores das desinformações, ao usarem o pretexto de que se busca facilitar a regularização fundiária na região da Amazônia, quando na realidade, encobertam a violação de leis ambientais e permitem a ocorrência da grilagem. Além disso, identificou-se que a desinformação é apenas um dos sintomas que compõem a grave crise de confiança das instituições, como o governo, a imprensa, a ciência, inclusive as próprias pessoas nesta era da pós-verdade, e no presente estudo, buscou-se ressaltar o impacto em se alcançar a efetivação de políticas públicas ambientais neste cenário cada vez mais crítico.

CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Por meio do estudo realizado, identificou-se que as principais implicações teóricas e/ou metodológicas estão relacionadas às fake news, no contexto do fenômeno da pós-verdade, como uma das causas na influência da sociedade de massa e das decisões que podem ser tomadas no âmbito do Poder Público, bem como suas diversas implicações.

 

Biografia do Autor

Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória, ES, Brasil.

Pós-doutor em Direito pela Universidad de Sevilla (bolsa CAPES). Pós-doutor em Direito em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Doutor em Direito pela Unisinos, com estágio anual na Universidade de Coimbra (bolsa CAPES). Mestre em Direito pela Unisinos (bolsa CAPES). Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (doutorado e mestrado) e da graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES). Líder do Grupo de Pesquisa CNPq Teoria Crítica do Constitucionalismo, da FDV. Líder do Grupo de Estudos Direito e Psicanálise (FDV-ES/Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória). Profesor Invitado, adjunto al Programa Academic Visitor de la Facultad de Derecho de la Universidad de Sevilla. Miembro del Grupo de Investigación Antagónicos de la Facultad de Derecho de la Universidad de Sevilla. Colaborador en Seminarios con la Cátedra Abierta de Derecho y Literatura de la Universidad de Málaga. Membro Honorário e Vice-presidente da Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL). Coordenador do Projeto de Extensão Café, Direito e Literatura (FDV-ES). Ex-diretor da Escola Superior de Advocacia do Espírito Santo (OAB-ESA/ES), triênio 2010-2012. Ex-professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Ex-coordenador adjunto do IPA-Metodista (IPA-RS), 2005.

 
Antônio Leal de Oliveira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória, ES, Brasil.

Doutor em Direito Público pela Université Paris Nanterre (França) e doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Mestre em Direito Público pela UERJ. Membro do Grupo de Pesquisas Teoria Crítica do Constitucionalismo (CNPq-FDV) e da Rede de Estudos Benjaminianos (REB). Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES).

Robertha dos Santos Peixoto, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Vitória, ES, Brasil.

Graduanda em Direito na Faculdade de Direito de Vitória (FDV-ES). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq Teoria Crítica do Constitucionalismo da FDV.

Referências

AGÊNCIA BRASIL. ONU: “notícias falsas” representam ameaça global, in Carta Capital, Sociedade, Era da Pós-Verdade. Agência Brasil, 3 de março de 2017. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/onu-noticias-falsas-representam-ameaca-global. Aceso em: 10 jul. 2020.

AHRENS, Jan Martínez. Trump e as ‘fake news’ atacam de novo. El Pais, 8 de maio de 2017. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/06/internacional/1494087975_053461.html. Acesso em: 10 jul. 2020.

ALLCOTT, Hunt; GENTZKOW, Matthew. Social media and fake news in the 2016 election. Journal of Economic Perspectives, v. 31, n. 2, p. 212, 2017. Disponível em: https://web.stanford.edu/~gentzkow/research/fakenews.pdf. Acesso em: 16 jul. 2020.

AMADO, Letícia. 6 consequências do desmatamento na Amazônia. Green Bond, 2019. Disponível em: http://greenbond.com.br/6-consequencias-do-crescente-desmatamento-na-amazonia. Acesso em: 3 jul 2020.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRANDÃO, André da Fonseca; AUGUSTIN, Sérgio. O dever fundamental de proteção do meio ambiente e as consequências jurídicas de seu reconhecimento. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 8, n. 2, p. 39-55, 2018. Disponível em: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556. Acesso em: 18 jul. 2020.

CAMBRIDGE DICTIONARY. Post-truth. Disponível em: https://dictionary.cambridge.org/pt/dicionario/ingles/post-truth. Acesso em: 15 jul. 2020.

CAMELO, M. Sociedade de consumo e produção industrial em massa. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 1, n. 01, p. 42-49, 14 out. 2015. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/17/95. Acesso em: 12 jul. 2021.

CARNEIRO, Ricardo. Direito ambiental: uma abordagem econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

COLOMBARI, Emanuel; MESQUITA, Patrick. Salles cita foco da imprensa na covid para 'passar boiada' e aprovar leis. UOL, 22 de maio de 2020. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/05/22/salles-cita-foco-da-imprensa-na-covid-para-passar-boiada-no-meio-ambiente.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 17 jul. 2020.

COORDENAÇÃO-GERAL DE OBSERVAÇÃO DA TERRA. DETER. Disponível em: http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/deter/deter. Acesso em: 17 dez. 2020.

COORDENAÇÃO-GERAL DE OBSERVAÇÃO DA TERRA. PRODES. Disponível em: http://www.obt.inpe.br/OBT/assuntos/programas/amazonia/prodes. Acesso em: 3 jul. 2020.

CROTTI, Poliana Cristina; TAVEIRA, Adriana do Val Alves. Direito Ambiental como Direito Fundamental completo: conceitos, meio ambiente e a sustentabilidade. Revista UNIFAMMA, n. 1, 2016.

DOMINGOS, Roney. Montagem com Rolex, boato sobre amante, financiamento da Arábia Saudita: as ‘fake news’ na eleição da França. G1, 25 abril 2017. Disponível em: https://g1.globo.com/e-ou-nao-e/noticia/montagem-com-rolex-boato-sobre-amante-financiamento-da-arabia-saudita-as-fake-news-na-eleicao-da-franca.ghtml. Acesso em: 10 jul. 2020.

ENGLISH OXFORD LIVING DICTIONARIES. Word of the Year 2016 is… 2016. Disponível em: https://languages.oup.com/word-of-the-year/2016/. Acesso em: 3 jul. 2020.

FARIAS, Talden Queiroz. Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente – comentários sobre a Lei nº 6.938/81. Âmbito Jurídico, 2006. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/aspectos-gerais-da-politica-nacional-do-meio-ambiente-comentarios-sobre-a-lei-n-6-938-81/#_ftn2. Acesso em: 7 jul. 2020.

FERRANTE, Lucas. Fake Sciences e manipulação tentam encobrir as queimadas na Amazônia. OECO, 1 set 2019. Disponível em: https://www.oeco.org.br/colunas/colunistas-convidados/fake-sciences-e-manipulacao-tentam-encobrir-as-queimadas-na-amazonia/. Acesso em: 16 jul. 2020.

G1. Desmatamento na Amazônia tem tendência de alta no ano; veja 10 motivos de alerta sobre o tema. G1, 24 de maio de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2020/05/24/desmatamento-na-amazonia-tem-tendencia-de-alta-no-ano-veja-10-motivos-de-alerta-sobre-o-tema.ghtml. Acesso em: 3 jul. 2020.

G1. Ministro do Meio Ambiente defende passar 'a boiada' e 'mudar' regras enquanto atenção da mídia está voltada para a Covid-19. G1, 22 de maio de 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/22/ministro-do-meio-ambiente-defende-passar-a-boiada-e-mudar-regramento-e-simplificar-normas.ghtml. Acesso em: 15 jul. 2020.

GUESS, Andrew M.; NYHAN, Brendan; REIFLER, Jason. Selective Exposure to Misinformation: Evidence from the consumption of fake news during the 2016 US presidential campaign. 2018. Disponível em: https://www.dartmouth.edu/~nyhan/fake-news-2016.pdf. Acesso em: 13 jul. 2020.

HAN, Byung-Chul. No Enxame: Perspectivas do digital. Petrópolis: Vozes, 2018.

JAMIL, George Leal; NEVES, Jorge Tadeu de Ramos. A era da informação: considerações sobre o desenvolvimento das tecnologias da Informação. Perspect. cienc. inf., Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 41, jan./jun. 2000. Disponível em: https://brapci.inf.br/_repositorio/2010/11/pdf_d9bd5b50ed_0012703.pdf. Acesso em: 17 jul. 2020.

MACHADO, Carlos Augusto Alcântara; RESENDE, Augusto César Leite de. Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias. Rev. Investig. Const., v. 6, n. 3, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2359-56392019000300749〈=pt. Acesso em: 17 jul. 2020.

MANJOO, Farhad. Rumor’s Reasons. The New York Time Magazine, 2008. Disponível em: https://www.nytimes.com/2008/03/16/magazine/16wwln-idealab-t.html. Acesso em: 11 jul. 2020.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia Científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

MATOS, Silvia Maria Santos; SANTOS, Antônio Carlos dos. Modernidade e crise ambiental: das incertezas dos riscos à responsabilidade ética. Trans/Form/Ação, v. 41, n. 2, 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/trans/a/K8Cj5mFky7B39SpVpHWt34F/?lang=pt#. Acesso em: 13 set. 2021.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 11. ed. ref. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Amazônia. Disponível em: https://www.mma.gov.br/biomas/amaz%C3%B4nia. Acesso em: 3 jul. 2020.

MIRANDA, Tiago; TRIBOLI, Pierre. Combate a fake news é tema de 50 propostas na Câmara dos Deputados. Agência Câmara de Notícias, 1 de junho de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/666062-combate-a-fake-news-e-tema-de-50-propostas-na-camara-dos-deputados. Acesso em: 27 jul. 2020.

MOREIRA, N. C.; SOARES, P. V. L. S. Desenvolvimento (in)sustentável e o estado de exceção permanente. Revista de Direito Ambiental, v. 91, p. 25-47, 2018.

MOREIRA, N. C.; ABREU, I. S. Exclusão Ambiental, subcidadania e biopolítica no Brasil. Revista de Direito Ambiental, v. 74, p. 75-94, 2014.

NOTA Técnica nº 12/2020/PFDC/MPF, de 18 de maio de 2020. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/pfdc/manifestacoes-pfdc/notas-tecnicas/nota-tecnica-12-2020-pfdc-mpf. Acesso em: 16 jul. 2020.

NOTA Técnica “Riscos e ameaças do Projeto de Lei de Regularização Fundiária (2.633 de 2020) VS MP da Grilagem (910/19)”. Instituto Democracia e Sustentabilidade. Disponível em: https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/05/An%C3%A1lise-IDS_PL2633_final21.pdf. Acesso em: 16 jul. 2020.

PROJETO de lei nº 2.633/2020. Câmara Legislativa. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2252589. Acesso em: 10 jul. 2020.

PRAZERES, Leandro. UOL Confere: Marisa Letícia nunca foi servidora do Congresso nem recebia R$ 68 mil. UOL, 15 dez. 2017. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/02/15/uol-confere-marisa-leticia-nao-recebia-r-68-mil-do-congresso-nacional.htm. Acesso em: 10 jul. 2020.

PRIOLLI, Gabriel. A era da pós-verdade. Carta Capital, Sociedade, Linguagem, 2017. Disponível em: http://www.ihu.unisinos.br/186-noticias/noticias-2017/563940-a-era-da-pos-verdade. Acesso em: 14 jul. 2020.

PRESIDENTE do Inpe é exonerado após embate sobre dados de desmatamento. EXAME, 2 de agosto de 2019. Disponível em: https://exame.com/brasil/presidente-do-inpe-e-exonerado-apos-polemica-sobre-dados-de-desmatamento/. Acesso em: 10 jul. 2020.

PROPOSTA estabelece critérios para regularização fundiária em áreas da União. Agência Câmara de Notícias, 15 de maio de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/661924-PROPOSTA-ESTABELECE-CRITERIOS-PARA-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-EM-AREAS-DA-UNIAO. Acesso em: 15 jul. 2020.

QUADROS, Paulo. Dissimulacro-Ressimulação: ensejos da cultura do ódio na era do Brasil pós-verdade. Media & Jornalismo, v. 18, n. 32, 2018. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-54622018000100015. Acesso em: 10 jul. 2020.

RIZATTO, Débora Cristina Mericoffer. Direito fundamental ao meio ambiente a efetividade da tutela constitucional ambiental. Jus, 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29145/direito-fundamental-ao-meio-ambiente. Acesso em: 3 jul. 2020.

ROQUETTE, José Guilherme. Reparação de danos ambientais causados por desflorestamento na Amazônia: uma proposta metodológica. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 9, n. 3, p. 137-166, set./dez. 2019. Disponível em: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/7981. Acesso em: 18 jul. 2020.

SARLET, I.W.; FENSTERSEIFER, T. Direito Constitucional Ambiental: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SANTOS, Jessica de Almeida; SPINELLI, Egle Muller. Pós-verdade, fake news e fact-checking: impactos e oportunidades para o jornalismo. 15º Encontro Nacional de Pesquisadores em Jornalismo ECA/USP, 2017. Disponível em: http://sbpjor.org.br/congresso/index.php/sbpjor/sbpjor2017/paper/viewFile/746/462. Acesso em: 10 jul. 2020.

SENADO aprova projeto de combate a notícias falsas. Agência Senado, 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/30/aprovado-projeto-de-combate-a-noticias-falsas. Acesso em: 27 jul. 2020.

SENDOV, Blagovest. Entrando na era da informação. Estud. Av, v.8, n. 20, 1994. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141994000100008. Acesso em: 17 jul. 2020.

SENRA, Ricardo. Na semana do impeachment, 3 das 5 notícias mais compartilhadas no Facebook são falsas. BBC, 17 abril 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/04/160417_noticias_falsas_redes_brasil_fd. Acesso em: 10 jul. 2020.

SILVERMAN, Craig. This Analysis Shows How Viral Fake Election News Stories Outperformed Real News On Facebook. BuzzFeed News, 16 nov. 2016. Disponível em: https://www.buzzfeednews.com/article/craigsilverman/viral-fake-election-news-outperformed-real-news-on-facebook#.nwPK1nZRG. Acesso em: 11 jul. 2020.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Nota do Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes: O Ministro Alexandre de Moraes autorizou diversas diligências no âmbito do Inquérito 4781, cujo objeto é a investigação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças ao STF e a seus membros. STF, 27de maio de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444198&ori=1. Acesso em: 21 jul. 2020.

VALDIVIEZO, Clara. Quatro fake news sobre o incêndio na Amazônia. Veja, 23 agosto 2019. Disponível em: https://veja.abril.com.br/blog/me-engana-que-eu-posto/quatro-fake-news-sobre-o-incendio-na-amazonia/. Acesso em: 16 jul. 2020.

WARDLE, Claire; DERAKHSHAN, Hossein. Information Disorder: Toward na interdisciplinary framework for research and policy making. Council of Europe, 2017. Disponível em: https://rm.coe.int/information-disorder-toward-an-interdisciplinary-framework-for-researc/168076277c. Acesso em: 16 jul. 2020.

WOLKMER, M. F. S.; PAULITSCH, N. S. Ética ambiental e crise ecológica: reflexões necessárias em busca da sustentabilidade. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.8, n.16, p. 215. jul-dez, 2011.

Publicado
2021-09-19
Como Citar
MOREIRA, N.; OLIVEIRA, A.; PEIXOTO, R. Efetivação de políticas públicas ambientais na era da (des)informação. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 8, n. 02, p. e342, 19 set. 2021.
Seção
Artigos