Efetivação de políticas públicas ambientais na era da (des)informação

Resumo

CONTEXTO: O presente artigo busca analisar, por meio de pesquisa doutrinária e legislativa o Direito Ambiental enquanto direito fundamental, o qual tem sua efetivação dificultada diante do desenvolvimento tecnológico e do crescimento das demandas por consumo que levaram ao aumento da utilização dos recursos naturais como matéria-prima, e por consequência, a degradação ambiental, em especial, o desmatamento na região da Amazônia brasileira. Neste cenário, destaca-se a ineficiência das políticas públicas ambientais para conter essa situação e proteger o meio ambiente.

OBJETIVO: Busca-se identificar uma das causas da ineficiência das políticas públicas ambientais e como ela pode agravar o cenário de degradação ambiental com a aprovação do Projeto de Lei 2.633/20.

MÉTODO: O método de abordagem utilizado no presente estudo foi o método indutivo, já que se passou da análise de fatos às leis, mediante hipóteses, isto é, parte-se da observação de alguns fenômenos de uma determinada classe, para todos daquela mesma classe. Isso porque, no presente estudo, buscou-se analisar de forma crítica os desafios para a efetivação do direito ambiental como direito fundamental, especialmente em um contexto de desinformação e fake news, abordando também a amplitude do impacto do fenômeno das fake news em outras áreas de forma geral. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental (legislativa).

RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: A temática apresentada é de suma relevância por se tratar de questão atual, ao analisarmos Projeto de Lei proposto recentemente, ainda em tramitação e caso aprovado pode trazer implicações enormes na efetivação de direitos fundamentais. Dessa forma, buscou-se trabalhar um olhar crítico e original da relação entre as fake news que estão sendo cada vez mais frequentemente difundidas e a problemática da efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil, tema que não é difundido ou associado com tanto em conjunto, mas que possui uma implicação na realidade da sociedade brasileira, tendo em vista os efeitos das decisões que são tomadas pelo Poder Público.

RESULTADOS: A partir de uma análise crítica e sob um viés constitucional, foi possível inferir que a intenção por trás do PL nº 2.633/2020 pode convergir com aquelas utilizadas pelos criadores e divulgadores das desinformações, ao usarem o pretexto de que se busca facilitar a regularização fundiária na região da Amazônia, quando na realidade, encobertam a violação de leis ambientais e permitem a ocorrência da grilagem. Além disso, identificou-se que a desinformação é apenas um dos sintomas que compõem a grave crise de confiança das instituições, como o governo, a imprensa, a ciência, inclusive as próprias pessoas nesta era da pós-verdade, e no presente estudo, buscou-se ressaltar o impacto em se alcançar a efetivação de políticas públicas ambientais neste cenário cada vez mais crítico.

CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Por meio do estudo realizado, identificou-se que as principais implicações teóricas e/ou metodológicas estão relacionadas às fake news, no contexto do fenômeno da pós-verdade, como uma das causas na influência da sociedade de massa e das decisões que podem ser tomadas no âmbito do Poder Público, bem como suas diversas implicações.