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Mendes, J., Henriques, R. e Pedron, F. 2019. O controle de constitucionalidade como mecanismo assecuratório dos direitos fundamentais à luz da teoria discursiva do Direito de Habermas. Revista de Direito da Faculdade Guanambi. 6, 01 (jul. 2019), e248. DOI:https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.248.