Mendes, J., Henriques, R., & Pedron, F. (2019). O controle de constitucionalidade como mecanismo assecuratório dos direitos fundamentais à luz da teoria discursiva do Direito de Habermas. Revista De Direito Da Faculdade Guanambi, 6(01), e248. https://doi.org/10.29293/rdfg.v6i01.248