Mendes, J., R. Henriques, e F. Pedron. O Controle De Constitucionalidade Como Mecanismo Assecuratório Dos Direitos Fundamentais à Luz Da Teoria Discursiva Do Direito De Habermas. Revista De Direito Da Faculdade Guanambi, Vol. 6, nº 01, July 2019, p. e248, doi:10.29293/rdfg.v6i01.248.