Bomfim, Rainer, e Alexandre Bahia. A Inconstitucionalidade Por Omissão. Revista de Direito da Faculdade Guanambi 6, no. 01 (julho 9, 2019): e249. Acessado julho 8, 2020. http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/249.