Revista de Direito da Faculdade Guanambi http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito <p>A Revista de Direito da Faculdade Guanambi (RDFG - ISSN 2447-6536) foi criada em 2015 e possui periodicidade <strong>semestral</strong><strong>.&nbsp;</strong>É vinculada ao&nbsp;<a href="http://faculdadeguanambi.edu.br/ppgd/">Programa de Pós-graduação em Direito da UniFG</a>. É destinada a profissionais e pesquisadores do Brasil e do exterior, aceitando somente artigos&nbsp;<strong>inéditos</strong>&nbsp;nos seguintes idiomas: português, inglês, espanhol, italiano ou francês. Tem por finalidade a publicação de artigos científicos que contribuam para a expansão do conhecimento na área das Ciências Jurídicas e Sociais. <a href="http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/about/submissions">As submissões são recebidas em fluxo contínuo</a>.&nbsp;</p> Centro Universitário FG pt-BR Revista de Direito da Faculdade Guanambi 2447-6536 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" alt="Licença Creative Commons"></a><br>Este obra está licenciado com uma Licença <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/" rel="license">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>.</p> A “QUEBRA” DE 1933 NA TEORIA DE CARL SCHMITT http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/179 <p>Resumo: Uma interpretação da teoria de Carl Schmitt, que assumiu uma completa reviravolta de suas intenções, depois de 1933, ganhou relevância, contudo de demonstra equivocada. A tentativa de interpretar a teoria de Schmitt como uma sequência de descontinuidades abruptas revela uma falha na percepção da continuidade no desenvolvimento social real antes e depois de 1933.A diferença potencial entre a autocompreensão do autor e a intenção objetiva de seu trabalho dificilmente é reconhecida no reducionismo biográfico, de modo que se acredita que seja possível encontrar a “chave” para o trabalho de Schmitt em seus registros diários, suas declarações empáticas ao catolicismo e suas opiniões sobre a política. Desta maneira, a teoria de Schmitt é, ou reduzida a uma opinião baseada em teologia política, ou entendida como um buraco em termos de sua relação com o Nacional Socialismo.</p> Ingeborg Maus ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 04 26 10.29293/rdfg.v4i2.179 INTERPRETAÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO: O CONTRIBUTO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA PARA COMPREENSÃO DO DIREITO E SEUS TERMOS INDETERMINADOS http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/190 <p><span>O artigo aborda a doutrina referente à compreensão das normas e preceitos legais analisados junto aos termos indeterminados no Direito Administrativo; qual a necessidade de interpretar a presente legislação observando as condições de possibilidade das lacunas e ambiguidades, considerando a amplitude de conceitos genéricos para real entendimento da situação cotidiana e seu permanente desafio aos juristas e administradores públicos na sua aplicação tendo em vista o Estado Democrático de Direito a contribuição teórica da Hermenêutica de matriz filosófica.</span></p> Emerson de Lima Pinto Mariana Kovara Jung ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 27 43 10.29293/rdfg.v4i2.190 LEGALIDADE OU LETALIDADE? O NECESSÁRIO RELAXAMENTO DAS PRISÕES ILEGAIS. http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/151 <p>O tema deste trabalho é política criminal e direitos fundamentais. Dentro desta perspectiva, voltamos nossa atenção para os recentes acontecimentos nas penitenciárias brasileiras e as diferentes manifestações de atores jurídicos e políticos do país. O objetivo deste artigo é analisar recentes julgados do STF a partir da relação entre Política Criminal e Direitos Fundamentais. Tal exercício dar-se-á pela definição destes dois últimos e por uma análise da atividade da Corte Suprema na questão penitenciária, tendo como fontes a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma urgente reflexão do que tem sido o exercício dos poderes Executivo e Judiciário na questão penitenciária..  </p><p><strong>Palavras-chave: </strong>política criminal; direitos fundamentais; legalidade.</p> André Nicolitt Fernando Henrique Cardoso Neves ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 44 64 10.29293/rdfg.v4i2.151 A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITO NA “TEIA DA VIDA”: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA ADIN Nº 4.983 http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/169 <p>O presente artigo aborda a relação entre direito e natureza, considerando esta última como sujeito de direito no contexto do paradigma constitucional democrático brasileiro, à luz de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.983, a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática de vaquejada. Para tanto, o método de abordagem empregado foi o sistêmico, aliado ao método de procedimento monográfico, tendo sido utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica (revisão de literatura) e documental, juntamente com a análise da jurisprudência selecionada. Com isso, objetiva-se averiguar a relação que permeia o direito e a natureza na atualidade brasileira, a partir de uma perspectiva crítica do caso concreto decidido pelo STF. Neste sentido, o trabalho encontra justificativa na necessidade de mudança paradigmática frente ao cenário de crise ecológica, e também na imperatividade de se considerar a natureza como sujeito de direito, e não mais como objeto.</p> Bernardo Girardi Sangoi ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 65 83 10.29293/rdfg.v4i2.169 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/2015: A TRANSCENDÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/175 O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação. Cristiano Duro ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 84 114 10.29293/rdfg.v4i2.175 A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL E O IMPACTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/191 <p>O presente artigo versa, em uma visão geral, sobre a decisão de saneamento e organização do processo para posteriormente examinar um dos principais atos dessa decisão que é a delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento do mérito e suas peculiaridades. Tendo por objetivo demonstrar as implicações que as consequências da decisão de saneamento geram na aplicação do princípio <em>Iura Novit Curia</em> ao caso concreto, bem como explicar a estabilização da demanda e os demais efeitos processuais da decisão saneadora.</p> Vinícius Lemos Juliane Gomes Louzada ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 115 145 10.29293/rdfg.v4i2.191 REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM EVIDÊNCIA: IMPACTOS NO SISTEMA ECONÔMICO OU INCONSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS DAS PROPOSTAS? http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/148 <p>O presente artigo pretende analisar as premissas econômicas e políticas sobre a Seguridade Social Brasileira. Para tanto, serão expostas, a conjuntura da Previdência Social pós Constituição de 1988; e as projeções socioeconômicas na qual se baseia o Projeto de Emenda Constitucional n. 287 – PEC 287/2016, que prevê alterações nos artigos 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição da República. Interessa mostrar os principais fatores causais dessa reforma, apontando suas características, estratégias e alterações.</p><p>Palavras-chave: Reforma; Economia; Sustentabilidade; Previdência</p> Ingrid Haas Isabelle Line ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 146 162 10.29293/rdfg.v4i2.148 A CRISE DO DIREITO COMERCIAL http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/178 <p>O Direito Privado, nas últimas décadas, vem sofrendo constantes mudanças. No que tange ao Direito Empresarial, essas transformações vêm alterando sobremaneira o seu conteúdo e a sua interpretação. Por isso, afirma-se estar o Direito Empresarial passando por uma crise que pode ser resumida em quatro aspectos: a crise do seu objeto, a crise das suas instituições, a crise da sistematização, e por fim e não menos importante, a crise na sua interpretação. A crise do objeto se relacionaria ao seu conteúdo, e das teorias que visam explicá-lo (teorias subjetiva, objetiva, da empresa e ainda a recente teoria do mercado), sempre em constante aprimoramento. A crise das instituições repousaria sobre a tríade empresa, empresário e estabelecimento, que em razão das incessantes modificações sociais e jurídicas, devem ter seus conceitos revisados para adequação à realidade emergente. A crise da sistematização estaria presente, sobretudo, com o tratamento do Direito Empresarial dado pelo Código Civil, e a perseverante discussão acerca da autonomia desse ramo. A crise da interpretação se funda na necessidade de aplicação dos princípios (constitucionais e infraconstitucionais) para a concretização do Direito.</p> Fernanda Paula Diniz ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 163 198 10.29293/rdfg.v4i2.178 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/185 Este artigo tem como<strong> </strong>objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário. Jair Teixeira dos Reis ##submission.copyrightStatement## 2018-07-29 2018-07-29 4 02 199 212 10.29293/rdfg.v4i2.185