Artigos

• A “QUEBRA” DE 1933 NA TEORIA DE CARL SCHMITT

  Ingeborg Maus

  04-26

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• INTERPRETAÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO: O CONTRIBUTO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA PARA COMPREENSÃO DO DIREITO E SEUS TERMOS INDETERMINADOS

  Emerson de Lima Pinto, Mariana Kovara Jung

  27-43

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• LEGALIDADE OU LETALIDADE? O NECESSÁRIO RELAXAMENTO DAS PRISÕES ILEGAIS.

  André Nicolitt, Fernando Henrique Cardoso Neves

  44-64

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• A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITO NA “TEIA DA VIDA”: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA ADIN Nº 4.983

  Bernardo Girardi Sangoi

  65-83

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• ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/2015: A TRANSCENDÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE

  Cristiano Duro

  84-114

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• A ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL E O IMPACTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA

  Vinícius Lemos, Juliane Gomes Louzada

  115-145

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• REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM EVIDÊNCIA: IMPACTOS NO SISTEMA ECONÔMICO OU INCONSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS DAS PROPOSTAS?

  Ingrid Haas, Isabelle Line

  146-162

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• A CRISE DO DIREITO COMERCIAL

  Fernanda Paula Diniz

  163-198

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• CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Jair Teixeira dos Reis

  199-212

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